Acórdão nº 0048696 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Noviembre de 1998
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Resumen
O deferimento da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória depende de dois requisitos fundamentais: 1 - A verificação de uma situação de necessidade do requerente em consequência dos danos sofridos; 2 - Que se indicie a existência de uma obrigação de indemnizar por parte do requerido.
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Acórdão nº 0048696 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Noviembre de 1998
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