Acórdão nº 0014282 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Marzo de 1999
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Resumen
O disposto no art. 199º do C.P.Civil não é aplicável aos incidentes da instância mas tão só às formas de processo previsto nos arts. 406º a 466º do mesmo Código.
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Acórdão nº 0014282 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Marzo de 1999
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