Acórdão nº 0015882 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Mayo de 1999

Ponente: MENDES LOURO

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Resumen

Enquanto na prestação de serviços a tónica está na utilização do trabalho com vista a alcançar um resultado que pode ou não ser alcançado, na empreitada o essencial está no resultado do trabalho, na obtenção da obra.

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Acórdão nº 0015882 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Mayo de 1999

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