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Resumen
Estando requerida a concessão de apoio judiciário pelo recorrente, a não decisão do incidente, antes da admissão do recurso, constitui irregularidade processual, que obsta ao conhecimento do recurso.
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Extracto
Acórdão nº 0031733 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Junio de 1999
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