Acórdão nº 0031723 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junio de 1999

Ponente: ANA M. MOREIRA SILVA

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Resumen

O crime de consumo de estupefacientes foi abrangido pela amnistia emergente da Lei 29/99, de 12/05.

A amnistia de facto ilícito implica também a extinção da obrigação das custas originadas no facto amnistiado.

Extracto

Acórdão nº 0031723 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junio de 1999

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