Acórdão nº 0016223 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junio de 1999
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Resumen
É adequada a pena de 120 dias de multa, à razão diária de esc. 600$00, e a proibição de conduzir por 3 meses, aplicada a condutor que acusou TAS de 1,86 g/l, auferindo o salário mínimo nacional, sendo a esposa auxiliar de acção educativa e tendo sido, aquele, já anteriormente condenado por ofensas corporais.
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Extracto
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