Acórdão nº 0029092 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junio de 1999
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Resumen
Enquanto a sentença não transitar em julgado ela tem valor provisório e por isso a relação subjacente ainda não está definida: daí que seja possível a transacção ou a desistência, com homologação, se for caso disso, do magistrado que proferiu a sentença.
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Extracto
Acórdão nº 0029092 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junio de 1999
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