Acórdão nº 0027973 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Julio de 1999
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Resumen
I - O despacho de admissão de um recurso, não vincula o Tribunal Superior.
II - Não é admissível recurso das decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do Tribunal, como é a ordem de entrega por termo nos autos de cheque á ofendida, por descriminalizada a conduta, visto tratar-se de cheque pré-datado.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0027973 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Julio de 1999
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