Acórdão nº 0050453 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Agosto de 1999
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Sucedendo um outro despacho que manteve a prisão preventiva, ao que anteriormente decidira no mesmo sentido, o recurso incidente sobre este, perdeu o interesse, ocorrendo inutilidade superveniente do recurso.
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Acórdão nº 0050453 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Agosto de 1999
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