Acórdão nº 0024383 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Noviembre de 1999
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Resumen
Tendo determinada Câmara Municipal encomendado à assistente (firma especializada no ramo) um videograma com fins culturais e promocionais do respectivo concelho e, nada se tendo convencionado sobre a titularidade do direito de autor, presume-se que a obra feita pertence ao seu criador intelectual a assistente, pelo que o uso e fruição de tal obra sem autorização do autor pode integrar crime de usurpação.
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Extracto
Acórdão nº 0024383 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Noviembre de 1999
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