Acórdão nº 0034287 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2000
Enlazado como:
Resumen
I - Tendo a decisão impugnada considerado o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (5º Juízo) incompetente para as execuções fundadas em requerimento de injunção; e competente, para essas execuções, o Tribunal de Pequena Instância Cível, houve apreciação e decisão sobre a competência em razão da matéria daquele Tribunal e do Tribunal de Pequena Instância Cível.
II - Não obsta a esta conclusão o facto de a decisão impugnada ter formalmente qualificado o conflito como de incompetência relativa, pois que, em substância, conheceu da competência material. III - Daí que ao abrigo do nº2 do artigo 678 do CPC seja admissível o recurso dessa decisão para o Tribunal da Relação, seja qual for o valor da causa, que "in casu" é de 39.075.00 escudos.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0034287 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2000
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
