Acórdão nº 0043573 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Mayo de 2000
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Resumen
A data da leitura pública da sentença na presença do arguido e de defensor oficioso, nomeado dada a ausência do mandatário constituído, determina a data a partir da qual se pode interpor recurso.
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Acórdão nº 0043573 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Mayo de 2000
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