Acórdão nº 0081783 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Mayo de 2000
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Resumen
I - O crime de omissão do dever de prestar alimentos é um crime permanente e de perigo concreto.
II - O CP, abandonando o critério do perigo presumido consagrado na OTM, limitou-se a incriminar as omissões que, atingindo certo grau de gravidade, ponham em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando. III - «Os delitos de perigo concreto fundam-se na ponderação de que um comportamento contrário à norma pode ser perigoso para o objecto protegido e será punido tão logo o perigo, no caso em espécie, se apresente de modo concreto. A ocorrência do perigo é aqui elemento do tipo» (WESSELS, Direito Penal, Parte Geral, §1 II 3).Ver el contenido completo de este documento
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Acórdão nº 0081783 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Mayo de 2000
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