Acórdão nº 0031746 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Mayo de 2000
Enlazado como:
Resumen
Tendo sido estabelecido como regra, na reforma do processo civil de 1995-1996, que a citação pessoal é feita por via postal, por meio de carta registada com aviso de recepção, as causas da falta de citação foram reconduzidas, na prática, a um único fundamento: haverá falta de citação sempre que se demonstre que o respectivo destinatário não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe seja imputável.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0031746 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Mayo de 2000
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
