Acórdão nº 0039513 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Mayo de 2000
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Resumen
O não reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva no prazo de três meses constitui uma mera irregularidade processual sujeita à disciplina do artº 123º do CPP.
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Acórdão nº 0039513 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Mayo de 2000
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