Acórdão nº 0061865 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julio de 2000
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A Lei nº 29/99, de 12/05, designadamente o seu artigo 1º não perdoou penas de multa, mas sim penas de prisão (directas ou fixadas em alternativa).
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Acórdão nº 0061865 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julio de 2000
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