Acórdão nº 0012513 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Marzo de 2001

Ponente: SANTOS MONTEIRO

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Resumen

I - A constituição como assistente pode ser requerida no requerimento de abertura de instrução.

II - Não reunindo, o requerente que pretende a abertura de instrução, legitimidade para prosseguir na instrução, esta é inadmissível.

Extracto

Acórdão nº 0012513 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Marzo de 2001

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