Acórdão nº 0099146 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Marzo de 2001
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Resumen
I - O contrato promessa de arrendamento comercial seguido de ocupação efectiva mediante pagamento de uma renda mensal, configura um contrato de arrendamento comercial.
II - Este contrato é nulo por prescrição da forma legal. III - A nulidade, que é de conhecimento oficioso, tem efeito retroactivo e implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado. IV - Em consequência de tal nulidade, deve restituir-se a loja objecto do contrato, por força do regime próprio dos actos nulos, existindo ainda obrigação de indemnizar pelo valor correspondente às benfeitorias realizadas.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0099146 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Marzo de 2001
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