Acórdão nº 004873 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Marzo de 2001
Enlazado como:
Resumen
Estando posta em crise a medida da pena e a sua suspensão, restringindo-se o recurso, de acórdão final do tribunal colectivo, a matéria de direito, é competente o Supremo Tribunal de Justiça e não o Tribunal Relação.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 004873 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Marzo de 2001
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
