Acórdão nº 00103369 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Marzo de 2001
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Resumen
As contravenções continuam a regular-se pelo C.P. de 1886, matéria respeitada pelo C.P.de 1982 e de 1995, por via do preceituado no art. 6º, nº 1, do D.L. 400/82, de 23/09.
Assim, o decurso do prazo prescricional suspende-se quando a participação dá entrada no tribunal.Ver el contenido completo de este documento
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Acórdão nº 00103369 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Marzo de 2001
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