Acórdão nº 0022409 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Marzo de 2001

Ponente: CID GERALDO

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Resumen

Não configura qualquer dos vícios da sentença, previstos no nº2, do artigo 410, do CPP, a impugnação da convicção adquirida pelo tribunal sobre a matéria fáctica, ao abrigo da livre apreciação da prova, em contraposição à convicção do recorrente.

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Extracto

Acórdão nº 0022409 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Marzo de 2001

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