Acórdão nº 0028831 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Mayo de 2001

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A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente.

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Acórdão nº 0028831 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Mayo de 2001

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