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Acórdão nº 9787/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Noviembre de 2005
1. (A), identificado nos autos, ao abrigo do disposto no artigo 688.º do Código do Processo Civil, reclamou do despacho do Mmo. Juiz da 1.ª Instânc...
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