Acórdão nº 0031244 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Octubre de 2001
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Resumen
I - A quantia a caucionar para evitar o efeito meramente devolutivo do recurso interposto de sentença condenatória, proferida em processo especial por acidente de trabalho, é equivalente ao montante de reservas matemáticas para garantir as pensões arbitradas.
II - Se além da pensão anual e vitalícia a pagar ao sinistrado, o recorrente foi igualmente condenado a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais e numa prestação suplementar vitalícia, a prestação da caução destinada a obter o efeito suspensivo da apelação deverá corresponder à totalidade da importância em que o recorrente foi condenado, e não apenas a uma parte dela.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0031244 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Octubre de 2001
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