Acórdão nº 0099903 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Noviembre de 2001
Enlazado como:
Resumen
Quer a reclamação graciosa quer a impugnação judicial deduzidas por uma sociedade arguida de crime de fraude fiscal, são meios idóneos, quanto ao decurso do prazo, tanto da suspensão como de prescrição do procedimento, e de andamento do processo crime também quanto ao respectivo gerente, como consequência do regime geral da conexão, evitando-se o risco de contradição entre julgados.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0099903 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Noviembre de 2001
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
