Acórdão nº 00115626 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 2001
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Resumen
A fixação de alimentos provisórios em acção de divórcio é uma providência cautelar, destinando-se a satisfazer as necessidades do cônjuge deles carecida.
II - Caducam com o trânsito da sentença que decrete o divórcio, pois assim se esgota o provisoriamente decidido, não estando dependente da propositura da acção de alimentos definitivos.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 00115626 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 2001
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