Acórdão nº 0097566 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 2001
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Resumen
I - Estando os pais de um menor numa situação de reparação judicial de pessoas e bens, tal situação justifica a regulação do exercício do poder paternal, sendo no âmbito deste processo que deverá definir-se o destino daquele.
II - O carácter de urgência do processo de regulação do poder paternal, v.g., por motivos de ausência reiterado de convívio entre o menor e seu pai, não pode servir de fundamento à utilização do processo de entrega judicial de menor, o qual pressupõe uma situação de abandono, por este, do lar.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0097566 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 2001
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