Acórdão nº 0090489 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Diciembre de 2001

Ponente: CID GERALDO

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Resumen

Indicando, o tribunal, as provas que serviram para formar a sua convicção e as razões porque o fazia, cumpre a necessidade de fundamentação da decisão de facto e o dever de realizar o exame crítico da prova.

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Acórdão nº 0090489 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Diciembre de 2001

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