Acórdão nº 0061989 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Diciembre de 2001
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Resumen
Não configura ilicitude a utilização de frase em língua inglesa em um perfume, frase que nada de substancial traz ao nome do produto, quando apenas quer significar tratar-se de um produto à escala mundial, sendo a menção necessária ao efeito pretendido com a concepção da mensagem.
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Extracto
Acórdão nº 0061989 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Diciembre de 2001
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