Acórdão nº 00105918 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Enero de 2002

Ponente: ANTÓNIO VALENTE

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Resumen

I - O legado de um prédio rústico deixado em testamento perda a sua validade após a nacionalização do dito prédio.

II - É que o direito de reserva tem natureza diversa do direito de propriedade da testadora sobre o prédio legado.

III - A nacionalização conduz à extinção dos direitos reais atingidos; não se trata de uma transmissão de tais direitos para outro titular.

Extracto

Acórdão nº 00105918 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Enero de 2002

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