Acórdão nº 00116175 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Enero de 2002
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Resumen
A aquisição pelo arguido de cerca de um quilograma de heroína, susceptível de possibilitar, ao ser vendida, a realização de sessenta milhões de escudos configura a agravante prevista na alínea c) do artigo 24º, do DL 15/93, de 22/01 , prossecução pelo agente de avultada compensação
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Extracto
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