Acórdão nº 0098747 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Enero de 2002
Enlazado como:
Resumen
I - O Contrato seguro caução é uma modalidade de contrato de seguro do ramo não vida que se traduz num típico contrato a favor de terceiros, o qual, ao nível funcional ou teleológico, visa cobrir o risco de incumprimento de obrigações susceptíveis de caução, fiança ou aval, e, no plano estrutural, é celebrado por proposta do devedor da obrigação a garantir ou do contragarante (tomador de seguro) perante uma seguradora a favor do credor da obrigação garantida (beneficiário ou segurado) - arts. 6º 1 e 9º - 2 do Dl 183/88, de 24/5.
II - Tal contrato (susceptível de assumir as várias modalidades p. no nº5 do artº 1º daquele Dec-Lei em conformidade com os termos em que for clausulada a garantia, assim se configurando ora como fiança ora como aval, ora como garantia autónoma e automática, à primeira interpelação, ou ainda como garantia "sui generis" situada entre a acessoriedade e a autonomia) não transfere, por si só, para a seguradora a responsabilidade do devedor da obrigação garantida nem o desonera do respectivo cumprimento, tanto mais que o credor dessa obrigação é alheio ao referido contrato, constituindo, por via acessória ou autónoma, um reforço da garantia patrimonial do devedor principal. III - Daí que, na ausência de estipulação de assunção de dívida por parte de seguradora com exclusão do devedor principal (tomador do seguro), nada obsta a que o credor demande o devedor/tomador do seguro como devedor principal das rendas de contrato de locação financeira objecto do contrato de seguro de caução e que, com base no respectivo incumprimento, resolva tal contrato.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0098747 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Enero de 2002
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
