Acórdão nº 0075469 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 2002
Enlazado como:
Enlazado como:
Resumen
A violação de distintas normas sancionatórias de um mesmo diploma legal integra um pluralidade de tipos contra-ordenacionais, por serem plúrimos os juízos de censura a dirigir.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0075469 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 2002
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.
Contenidos en vLex Portugal
Explora vLex
Para Profesionales
Para Socios
Otros documentos:
Despacho n.º 16852/2003(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2003 | Portaria n.º 495-C/87, de 16 de Junho de 1987 | Despacho normativo n.º 116/85, de 21 de Dezembro de 1985 | Aviso n.º DD1045 de 15 de Janeiro de 1985 | Acórdão nº 70041139593 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, March 31, 2011 | acórdão nº 70041026436 de tribunal de justiça do rs décima sétima câmara cível march 31 2011 | Decisão Monocrática nº 70041887829 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, March 29, 2011 | acórdão nº 0002487-07.2007.4.01.3500 de tribunal regional federal da 1a região, primeira turma, march 15, 2010