Acórdão nº 0053309 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 2002
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Resumen
I - A obrigação imposta ao passageiro da CP, sem bilhete, consistente no preço do bilhete e seu décuplo, para além da multa, assume a natureza de indemnização cível.
II - Essa indemnização não pode ser atribuída em processo de transgressão instaurado.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0053309 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 2002
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