Acórdão nº 0011066 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Marzo de 2002
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Resumen
O artigo 712º do CPC permite ao Tribunal da Relação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não sido suscitado o conhecimento desse vício pelas partes, anular a decisão de facto, se reputar deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos.
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Extracto
Acórdão nº 0011066 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Marzo de 2002
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