Acórdão nº 0046043 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Marzo de 2002
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Resumen
O crime previsto no artigo 21 do DL 15/93, de 22/01, é um crime "exaurido", isto é, um crime em que a perfeita verificação dos seus elementos integradores ocorre com a prática de um acto gerador do resultado típico, nomeadamente a entrega de estupefaciente pelo arguido a outra pessoa com vista á sua comercialização.
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Extracto
Acórdão nº 0046043 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Marzo de 2002
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