Acórdão nº 0025893 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2002
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Resumen
A ausência de impugnação da matéria de facto, por incumprimento dos ónus fixados nos nºs 3 e 4, do artigo 412º, do CPP, determina a rejeição do recurso por manifestamente, infundado.
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Extracto
Acórdão nº 0025893 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2002
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