Acórdão nº 00115749 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2002
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Não se tendo prescindido da documentação da prova e verificando-se que uma das cassetes se encontra em branco, sem qualquer gravação, é inválido o julgamento, devendo ser repetido.
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Acórdão nº 00115749 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2002
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