Acórdão nº 0022709 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2002
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Sendo insuficientes os indícios, o juíz de instrução deve produzir despacho de não pronúncia, não sendo a instrução um novo inquérito, mas uma fase processual de comprovação.
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Acórdão nº 0022709 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2002
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