Acórdão nº 0044283 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2002
Enlazado como:
Resumen
I - Tendo o arguido sido acusado e pronunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, mas dele tendo sido absolvido e condenado como autor de um crime de ofensas à integridade física grave agravada pelo resultado, verifica-se uma alteração não substancial dos factos.
II - Assim, devia ter sido comunicada tal alteração ao arguido e ser-lhe concedido, se ele o requeresse, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa, pelo que, não tendo o tribunal de 1ª instância cumprido essa formalidade, verifica-se nulidade da sentença condenatória prevista no artº 379º, nº 1 alínea b) do Código Processo Penal.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0044283 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2002
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
