Acórdão nº 0091666 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Septiembre de 2002
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Resumen
Permitindo hoje os exames hematológicos fazer a prova directa da paternidade biológica, tem de proceder-se a uma interpretação actualista do "Assento" nº 04/83 de 21 de Outubro, de tal modo que a acção de investigação de paternidade possa proceder, ainda que de prova testemunhal não decorra a exclusividade das relações de sexo entre a mãe do menor e o pretenso pai.
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Extracto
Acórdão nº 0091666 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Septiembre de 2002
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