Acórdão nº 0042529 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Octubre de 2002
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Resumen
I - É licito integrar o anterior conceito indeterminado de valor consideravelmente elevado pelo conceito quantitativo posteriormente definido.
II - Se um facto qualificável como abuso de confiança agravado ao tempo da sua prática, vier a reputar-se de abuso de confiança simples, por alteração legislativa do critério da valoração do prejuízo, é como tal que deve ser definido para efeitos de prescrição do procedimento criminal, por aplicável o regime concretamente mais favorável ao arguido.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0042529 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Octubre de 2002
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