Acórdão nº 0011874 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Mayo de 1976
Enlazado como:
Resumen
I - O artigo 329 do Código Civil não é integrador de quaisquer outros preceitos relativos à caducidade, mas antes de mera natureza supletiva. II - Daí que o julgador não tenha de socorrer-se do mesmo artigo 329 para que possa interpretar convenientemente o n. 6 do artigo 3 da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924. III - O citado n. 6 do artigo 3 fixou expressamente o momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo da caducidade, qual seja o da entrega das mercadorias ou data em que estas deveriam ser entregues.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0011874 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Mayo de 1976
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO....
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
