Acórdão nº 0013924 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Noviembre de 1979

Ponente: VASCONCELOS DE CARVALHO

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Resumen

Não são incompatíveis os pedidos de execução específica de um contrato de promessa e o de indemnização dos prejuízos morais e materiais resultantes do seu não cumprimento tempestivo.

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Extracto

Acórdão nº 0013924 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Noviembre de 1979

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