Acórdão nº 0054504 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Noviembre de 2002
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Resumen
I - O regime legal do processo disciplinar com vista ao despedimento consta de uma forma que podemos considerar completa do art. 10º da LCCT, devendo ter-se em conta que se trata de um instrumento para uso dos particulares, no âmbito de um contrato, pelo que terá de ser um procedimento tanto quanto possível simples e desburocratizado, embora com salvaguarda de algumas garantias, "maxime" a de defesa do acusado.
II - A tendência de reconduzir tudo aquilo que não estiver expressamente ali previsto à disciplina dos processos judiciais não pode perder de vista aquele carácter necessariamente simplificado. III - Ainda que se admita que, atento o fim sancionatório em vista, o processo disciplinar deve ser embuído de uma filosofia garantística de algum modo paralela à do processo penal, isso não significa, sem mais, a aplicação estrita das normas do processo penal. IV - Não basta a omissão de uma diligência de prova requerida pelo arguido para que se verifique nulidade de processo disciplinar. É indispensável que essa diligência de prova assuma relevância essencial na defesa do trabalhador, que seja apta a enfraquecer substancialmente a prova da acusação. V - Não cabe em sede de procedimento cautelar de suspensão de despedimento um juízo definitivo da existência ou não de justa causa. Esse juízo só no âmbito do processo de impugnação de despedimento, com a produção de todos os elementos de prova e o exercício pleno do contraditório, pode ter lugar.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0054504 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Noviembre de 2002
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