Acórdão nº 0019965 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junio de 1983

Ponente: MONTEIRO MARQUES

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Resumen

Os crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através da publicação de um livro são de consumação prolongada durante todo o período em que o livro se encontrar em circulação no mercado, pelo que a prescrição do correspondente direito de queixa só começa a correr a partir do momento da sua retirada de circulação.

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Extracto

Acórdão nº 0019965 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junio de 1983

N Privacidade: 1 Meio Proc...

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