Acórdão nº 0000436 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Mayo de 1984

Ponente: CORREIA PAIVA

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Resumen

Para apreciar a justa causa de despedimento o tribunal tem de atender aos factos provados na respectiva acção de impugnação, e não aos que a entidade patronal deu como provados no processo disciplinar.

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Extracto

Acórdão nº 0000436 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Mayo de 1984

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