Acórdão nº 0007530 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Noviembre de 1987
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Resumen
I - No crime de falsificação de documento, o prejuízo para o ofendido pode provir da criação ou reforço de prova de um facto como de aniquilação ou diminuição dessa prova resultante daquele documento. II - Comete um crime de falsificação de documento quem, para disfarçar um erro laboratorial consignado num relatório de análise sanguínea, oportunamente entregue ao cliente, altera posteriormente o original do relatório, substituindo-o por outro em que se indicam os valores correctos da mesma análise. III - Em tal caso, a possibilidade de prejuízo para o ofendido provém das circunstâncias de este se ter sujeitado a tratamentos em função do errado relatório das análises efectuadas, e de o documento alterado servir de prova do erro laboratorial cometido e gerador de tais tratamentos.
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Extracto
Acórdão nº 0007530 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Noviembre de 1987
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
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