Acórdão nº 0008926 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Enero de 1990

Ponente: RIBEIRO COELHO

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Resumen

I - Por força da ressalva contida no art. 90 do CN, os contratos de mútuo hipotecário celebrados por documento particular pelo Crédito Predial Português, ao abrigo de legislação especial, são títulos executivos. II - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1976, por versarem matéria de natureza comercial não foram revogadas pelo art. 8 do DL 47344 de 25/11/66.

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Extracto

Acórdão nº 0008926 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Enero de 1990

N Privacidade: 1 Meio Proces...

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