Acórdão nº 0009391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART933 ART934 ART935 ART939 ART815 A.

Sum·rio: Tratando-se de tÌtulo executivo para prestaÁ„o de facto, se tal tÌtulo n„o indicar o prazo em que a obra deve ser concluÌda, a acÁ„o executiva ter· de comeÁar...

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